RECUPERAÇÃO DE PERDAS DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) PDF Imprimir E-mail
Sex, 20 de Setembro de 2013 10:51

Com relação a AÇÃO COLETIVA para recuperação das perdas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a partir de janeiro de 1999, Administradores e Tecnólogos interessados deverão entrar em contato com o SAEMG, munidos dos seguintes documentos:


##  Extrato do Fundo de Garantia de 1999 a 2013

## Cópias das páginas da CTPS (Qualificação com retrato Anotações do FGTS, contratos de trabalho)

## Cópia do PIS /PASEP, Carteira de Identidade, CPF e Concessão de Aposentadoria (no caso de aposentado).



COMUNICADO DO SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAEMG,  SOBRE  AJUIZAMENTO DE AÇÕES PARA RECUPERAR  PERDAS DE FGTS (TR) DE 1999 A 2013

 

Em razão de notícias veiculadas nos meios de comunicação, e na imprensa sindical, sobre  ações judiciais, para recuperar as perdas de FGTS (TR) do período entre 1999 a 2013, considerando a grande procura pela nossa entidade por informações sobre o tema esclarecemos:

 

 

1.           DAS PERDAS DE FGTS COMPREENDIDAS ENTRE 1999 A 2013

 

1.1.       Os sindicatos e centrais sindicais estão mobilizando suas categorias, por entenderem, que a correção dos depósitos do FGTS é inadequada e não repõe as perdas financeiras do período.

 

1.2.       O FGTS é corrigido pelo acúmulo mensal da TRD, e este índice não acompanha a inflação que é medida pelo IPCA e o INPC, ocasionando a desvalorização do dinheiro do trabalhador.

 

1.3.       Estudo do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos) – órgão de assessoria ao movimento sindical – indica a existência de defasagens na correção monetária das contas do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em razão da utilização de índice de correção monetária que não repõe, integralmente, a inflação. Referido documento pode ser acessado no endereço eletrônico do SAEMG (wwww.saemg.org.br)

1.4.       Os sindicatos e Centrais Sindicais tiveram a iniciativa de ajuizarem as ações após o julgamento das ADIN´S (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) 4357 e 4425, referentes à Emenda Constitucional 62/2009, que, dentre as matérias julgadas, encontra-se a forma de correção monetária dos precatórios, que deveriam seguir as regras impostas pelas cadernetas de poupança, ou seja, o acúmulo mensal da TRD, como é aplicado hoje à correção do FGTS, entendendo os Ministros já haver outra forma legalmente prevista mais vantajosa de correção que não poderia ser alterada para outra menos vantajosa.

 

2.           POSICIONAMENTO DO SAEMG EM RELAÇÃO A PROPOSITURA DE AÇÕES COLETIVAS PARA RECUPERAR TAIS PERDAS.

 

2.1.       O SAEMG entende prematuro adoção de medida judicial por parte da entidade, e aguarda  pronunciamento do judiciário sobre o tema, a fim de que tenha um entendimento consolidado e maior segurança, para ajuizar ação coletiva em nome da classe.

 

2.2.       Até o momento o debate na Justiça sobre essa questão está muito incipiente e não temos, ainda, uma tendência jurisprudencial no sentido de acatar o pleito de correção do FGTS.

 

2.3.       O que se apurou até o momento é que a correção dos depósitos de FGTS tem regramento próprio, previsto no art. 13, da lei 8.036/90, que prevê que a correção do FGTS seguirá os parâmetros utilizados na correção da caderneta de poupança, conforme o art. 12, da lei 8.177/91.

 

2.4.       Pelo fato da correção do FGTS possuir previsão legal de correção e de ser um fundo destinado ao trabalhador, que teria função de uma caderneta de poupança, entendemos, neste momento, que tal situação se diferencia daquelas julgadas pelo STF, uma vez que a correção pela TR foi considerada inconstitucional, por se tratar de verbas oriundas de processos judiciais, que não tem caráter de investimento, mas sim de reparação de algum dano ou descumprimento de dever legal ocorrida por parte do Estado, assim, em termos legais, estaria a princípio correta a sistemática de correção do FGTS.

 

2.5.       Ressaltamos que em 2001 e 2010, o STJ – Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da Súmula 252[1] e 459[2], que a TR é o fator legal de correção dos saldos das contas do FGTS. Este índice, no entanto, tem ficado abaixo da inflação. Tome-se o ano de 2012, como exemplo, quando a correção das contas do FGTS foi de 3% e a inflação foi de 5,8%.

 

2.6.       O fato de em uma primeira interpretação,  parecer correta a correção do FGTS,  não é sinônimo de ser justa. O que se pretende evitar é criar uma expectativa desnecessária a nossa categoria, por meio de ações que não sabemos se teriam sucesso na justiça, em respeito ao administrador, e à tradição de mais de 39 anos do SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAEMG.

 

2.7.       O SAEMG  está atento. Manterá toda a categoria informada,  acerca dos desdobramentos dessa questão e das medidas coletivas que podem ser tomadas,  para defender os interesses da classe trabalhadora e impedir mais essa tentativa de usurpação de seus direitos.  Ressaltando entretanto ser  prudente aguardar um pouco mais,  o desenrolar dos fatos e o rumo da jurisprudência para que possamos tomar uma decisão madura e segura quanto à adoção de medidas judiciais.

 

2.8.       Por enquanto orientamos os administradores a providenciar o Extrato Analítico do FGTS, que pode ser obtido em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal,  com objetivo de preparar documentos,  visando ação judicial coletiva, ou individual.



[1] Súmula: 252

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para  fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).


[2] “STJ. Súmula 459. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. (DJ 8.09.2010)

Última atualização em Sex, 20 de Setembro de 2013 15:44
 
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