Contribuição ao SAEMG

Contribuição Assistencial e
Taxa Negocial

É extensiva a toda a categoria representada, tendo caráter compulsório - inclusive aos não filiados à entidade sindical. É fixada por assembléia convocada através da publicação de edital e está prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho - na ausência desses, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo.

Destinação: A Contribuição Assistencial é aplicada em serviços de interesse do Sindicato e no patrimônio da entidade. Sua destinação refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos, convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo.

Base legal: A alínea "e", do artigo 513 da CLT, embasa esta contribuição, ao estabelecer como prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais representadas.

Taxa Social

(O SAEMG não cobra esta contribuição)

É a contribuição que o associado paga ao sindicato por força do próprio ato da associação que é voluntário. Natureza: a contribuição social é devida apenas pelos associados, nos valores estabelecidos pela Assembléia Geral.

São dois, portanto, os requisitos exigidos para sua cobrança: filiação sindical e previsão estatutária. Destinação: manutenção dos serviços prestados exclusivamente aos associados. Base Legal: O embasamento legal desta contribuição é a alínea “b”, do Art. 548 da CLT.

“Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais.
b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembléias gerais”.