SAEMG - Sindicato dos Administradores no Estado de Minas Gerais

Depois de notificar o Tribunal Superior do Eleitoral (TSE) e não obter resposta, o CRA-DF ajuizou uma ação na justiça federal pedindo a antecipação de tutela do concurso de edital número 01/2011. 

A ação do Conselho visa à correção no cargo “Analista judiciário – Área Administrativa”, no sentido de que o órgão passe a exigir, em seu edital, o diploma de conclusão de curso de graduação em nível superior em Administração e o devido registro no CRA, como pré-requisito para a vaga.

Segundo assessoria jurídica do Conselho, a ação foi encaminhada a 9º vara em caráter de urgência. “Nosso pedido se concentra na suspensão das inscrições do concurso até que o edital seja retificado”, informou a doutora Fátima Buonafina advogada da autarquia. 

De acordo com a diretora de Fiscalização do CRA, existe uma grande possibilidade de que o pleito tenha êxito. “É muito claro o equívoco do referido edital. A descrição das atividades é exatamente as que constam na Lei 4769/65, que rege a nossa profissão. Não pouparemos esforços para corrigir esse erro”, declarou Adriana Carneiro, Diretora de Fiscalização. 

Memória 

O Conselho notificou o TSE, entretanto, não recebeu nenhuma resposta a respeito do questionamento. A notificação se deu no dia 30 de setembro de 2011. Com o prazo expirado, o CRA apelou para a justiça federal. 

Desrespeito à lei 

A descrição das atividades do referido cargo são privativas ao Administrador, conforme determina a Lei 4.769/65. Desta forma, qualquer outro profissional não pode exercer funções como: realizar e planejar atividades voltadas para a administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamento e financeiro, conforme descreve o edital. 

Outras profissões são contempladas pelo mesmo edital do concurso, constando, ainda, a obrigatoriedade da formação na área e o registro no órgão de classe, conforme leis e normas de cada categoria.

Fonte: CRA-DF